MP da gestão pactuada é prorrogada

A edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (07.09) traz o ato do presidente em exercício da Assembleia Legislativa da Paraíba, Edmilson Soares (PSB), prorrogando por mais 60 dias o sistema de gestão pactuada previsto em Medida Provisória do Governo do Estado e através do qual a Cruz Vermelha passou a gerir o Hospital de Trauma de João Pessoa. O projeto tramita no legislativo, mas ainda não foi levado a plenário, o que deve acontecer no prazo máximo de dois meses.

Confira o ato do presidente nº 098/2011

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “k”, § 1º do Art. 12, do Regimento Interno, e ainda,

CONSIDERANDO, o disposto no § 3º do art. 62 da Emenda Constitucional Federal nº 32, de 12 de setembro de 2001, c/c os §§ 4º e 5º da Resolução nº 982, de 01 de junho de 2005 da Assembléia Legislativa;

CONSIDERANDO, que o comando constitucional e a Resolução do Poder Legislativo Estadual versam sobre a prorrogação da vigência das Medidas Provisórias, uma única vez, por igual período, quando não apreciadas no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante a formalização de Ato da Presidência.

R E S O L V E:

PRORROGAR por 60 (sessenta) dias, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 178/2011, do Governador do Estado, que “Institui o Programa Gestão Pactuada, dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e dá outras providências”.

Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, João Pessoa, 06 de setembro de 2011.