Zenóbio denuncia ataques a direitos de servidores

O deputado estadual Zenóbio Toscano (PSDB) criticou na sessão desta quarta-feira (03/12) a ação popular que pretende anular os 31 projetos de lei dos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração para servidores públicos estaduais aprovados pela Assembléia.

A ação impetrada pelos advogados do senador José Maranhão (PMDB) pede a nulidade de todos os projetos aprovados e considera que a aprovação das matérias compromete as finanças públicas do Estado. “Estes não são planos de última hora. O PCCR da Saúde foi aprovado em 2003”, exemplificou.

Além de criticar a ação popular que solicita uma liminar para suspensão de todos os planos, ele apresentou um relatório com as datas de aprovação dos PCCR´s. Segundo ele, o percentual de servidores beneficiados chega a 77% do total de funcionários públicos estaduais. “Dos 95.273 servidores, 72 mil e 944 foram alcançados pelos projetos aprovados. 8 em 10 servidores foram contemplados.”, considerou.

O deputado lamentou a postura da bancada de oposição que, segundo ele, “tenta anular os PCCr´s implantados pelo governador Cássio Cunha Lima como se isto fosse nocivo ao Estado da Paraíba”. Zenóbio Toscano comentou que “todos os projetos foram aprovados com unanimidade pela bancada da oposição”, referiu-se aos PCCR´s da Junta Comercial e da Policia Militar.

Ele encerrou afirmando que a implantação dos PCCR´s e a realização de 26 concursos públicos, “é a oportunidade melhorar a qualidade dos serviços prestados pela máquina administrativa do Estado”.